LEI Nº. 1.620/2007.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Salgueiro o Programa: Salgueiro, Cidadão Campeão e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, em Reunião Ordinária realizada aos 26 de novembro de 2007, APROVOU E ELA SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Salgueiro, o programa denominado “Salgueiro, Cidadão Campeão” que tem como objetivo incrementar a receita própria do Município, bem como incentivar a prática do esporte amador e profissional, da seguinte forma:
I – O Município (Prefeitura) procederá com a aquisição de ingressos válidos para os jogos a serem realizados no seu território, referentes a certames amadores e profissionais.
II - Os ingressos válidos adquiridos pelo Município, serão trocados com o contribuinte, mediante a apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal ou de Notas Fiscais de Serviços, na forma que dispuser o regulamento.
Art. 2º O programa poderá ser em qualquer exercício, através de ato próprio do Poder Executivo, o qual estabelecerá percentual de ingressos a serem trocados, de acordo com a capacidade do local do evento esportivo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei através de decreto no prazo de 30 (trinta) dias a partir da do inicio da sua vigência.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento, ou através de abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais, na forma da legislação municipal vigente.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 30 de novembro de 2007
Muita gente não sabe, mas existe em Salgueiro uma lei aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Executivo, que nunca foi colocada em prática. A Lei nᵒ 1.620/2007 estabelece que a prefeitura adquira ingressos para competições amadoras e profissionais e troque com cidadãos mediante a apresentação de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) ou notas fiscais. Apesar de ser importante para a arrecadação municipal e incentivo ao esporte, nunca foi executada.
O projeto que deu origem a essa lei foi votado na Câmara de Vereadores na época em que Alvinho Patriota presidia a casa. Originalmente tratava de troca de ingressos apenas para jogos do Salgueiro Atlético Clube, mas o então presidente da Mesa Diretora conversou com os demais vereadores sobre a questão da impessoalidade e conseguiu transformar o projeto numa política pública de apoio esporte em geral.
Com o retorno do público aos estádios, provavelmente em 2022, seria muito importante que essa lei entrasse em prática.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
Depois de ter veto derrubado pela Câmara de Vereadores na semana passada, o prefeito de Salgueiro, Marcones Sá, sancionou nesse início de semana a Lei Municipal nᵒ 2.352/2021, que institui serviços públicos de engenharia e arquitetura para famílias de baixa renda do município. A legislação é resultado de um projeto apresentado pelo presidente da Casa Epitácio Alencar, professor Agaeudes Sampaio.
“Com isso, Salgueiro possui oficialmente a Lei que garante o acompanhamento técnico gratuito na realização de obras e projetos nas residências de pessoas com renda de até 3 salários mínimos. O poder público deve executar as atividades de construção, reforma, ampliação e regularização fundiária sem qualquer custo para o proprietário”, explicou Agaeudes nas redes sociais nesta terça-feira, 14.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
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